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Há alguma doença que dispense os portadores da declaração e do pagamento do IRPF?

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  Do pagamento do imposto existe a possibilidade da isenção do IRPF, mas no caso da declaração, ela deve ser feita normalmente, não há dispensa. A Receita Federal possui uma lista de doenças cujos portadores podem ser isentos do pagamento do Imposto de Renda. As condições para usufruir da isenção são válidas desde que a pessoa se enquadre SIMULTANEAMENTE nas seguintes situações (Lei nº 7.713/88): 1) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e  (simultaneamente) 2) Possuam alguma das seguintes doenças: AIDS; Alienação mental; Cardiopatia grave; Cegueira (inclusive monocular). Contaminação por radiação. Doença de Parkinson. Esclerose Múltipla. Espondiloartrose anquilosante. Fibrose Cística. Hanseníase. Hepatopatia grave. Nefropatia Grave. Neoplasia maligna (câncer). Osteíte deformante. Paralisia Irreversível e Incapacitante. Tuberculose ativa. Para saber todas as condições da isenção por doença grave, e como fazer para se enquadrar neste benefício, consulte o  fo

Declaração do faturamento anual do MEI - Microempreendedor Individual

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  Um dos deveres do MEI é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que ocorre até o dia 31 de maio, sendo relativa ao exercício do ano anterior.  Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.   A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN- SIMEI.  Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%. Lembre-se que nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI.